A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 10, o Projeto de Lei Complementar 182/2024, que prorroga o prazo para regularização de débitos tributários por parte das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
O presidente da Comissão e relator da proposta, deputado Beto Richa (PSDB-PR), recomendou a aprovação. O parecer prorrogou o prazo para quitação ou renegociação das dívidas até o final do ano seguinte à publicação da lei.
Richa também apresentou substitutivo à Lei Complementar nº 123/2006, estabelecendo que, em 2025, não haverá exclusão de empresas do Simples Nacional por conta de débitos não quitados no exercício.
“A realidade enfrentada por milhares de micro e pequenos empreendedores brasileiros é desafiadora”, afirmou Richa. “Nesse sentido, a inadimplência de obrigações tributárias, sobretudo no regime do Simples Nacional, pode ser reflexo de dificuldades conjunturais, e não de inaptidão para os negócios.”
A medida aprovada possibilita que micro e pequenos empreendedores mantenham sua condição tributária favorecida ao longo de 2025, desde que regularizem integralmente seus débitos até o encerramento do exercício. “Trata-se de alternativa que estimula a formalidade, a recuperação financeira das empresas e, por conseguinte, a manutenção de postos de trabalho e da arrecadação futura”, disse Richa.
Aprovado na CICS, o projeto, de autoria do deputado Jonas Donizette, deve passar também pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ser votado em plenário.
