A Prefeitura de Umuarama encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 093/2025, que estabelece o Orçamento Anual do Município para o exercício financeiro de 2026. O documento, assinado pelo prefeito Fernando Scanavaca, fixa a despesa total em R$ 1.104.500.000,00, somando os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Segundo a proposta, os recursos serão aplicados em conformidade com as metas e prioridades definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), atendendo às áreas de maior impacto social, como saúde, educação, obras públicas e previdência municipal. A mensagem enviada ao Legislativo destaca que o orçamento foi elaborado “com base na filosofia da administração pública e nos anseios da comunidade umuaramense”.
Entre os órgãos contemplados estão o Poder Legislativo, o Poder Executivo, a Fundação Cultural, a Administração de Cemitérios e Serviços Funerários (ACESF), o Fundo Municipal de Saúde e o Fundo de Previdência do Município.
O projeto autoriza ainda o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares de até 10% do total da despesa fixada, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/1964. Esses créditos poderão ser utilizados para reforçar dotações orçamentárias com recursos provenientes de anulações, superávit financeiro, excesso de arrecadação, operações de crédito ou utilização da reserva de contingência.
A proposta também prevê autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, desde que observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Investimentos prioritários em saúde e educação
A mensagem orçamentária detalha a destinação dos recursos e reforça o compromisso da administração com áreas essenciais. A previsão de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) será de 25,47% das receitas de impostos, conforme o artigo 212 da Constituição Federal. Já os investimentos em saúde pública deverão alcançar 33,35% das receitas, atendendo ao mínimo constitucional determinado pela Emenda nº 29.
Além das despesas correntes, o orçamento de 2026 contempla recursos para o orçamento de capital, destinados à execução de obras, aquisição de equipamentos, bens permanentes e amortização da dívida pública. O texto destaca que a previsão de receitas segue a chamada “regra de ouro”, segundo a qual a receita de capital não pode ultrapassar a despesa de capital, garantindo equilíbrio fiscal.
Repasse ao Legislativo e fundos municipais
Os recursos destinados à Câmara Municipal serão repassados mensalmente, em duodécimos, conforme estabelece o artigo 29-A da Constituição Federal. Também estão previstos repasses específicos ao Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom), conforme a Lei Municipal nº 4.294/2018.
Outro ponto de destaque é a autorização para o uso do superávit financeiro de fundos públicos municipais apurados ao final de 2025, conforme a Emenda Constitucional nº 136, promulgada em setembro de 2025. Esses valores poderão ser utilizados mediante ato do Executivo para reforçar investimentos e custeios prioritários no próximo exercício.
Planejamento e responsabilidade fiscal
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito Scanavaca afirmou que o orçamento foi elaborado como “instrumento de planejamento e execução das ações governamentais”, buscando eficiência e transparência na aplicação dos recursos. Ele reconheceu que podem ocorrer diferenças entre a previsão orçamentária e a arrecadação efetiva, já que a LDO foi elaborada em março de 2025, antes da definição das transferências estaduais e federais.
O documento ressalta que o volume total do orçamento reflete operações de crédito e convênios com os governos estadual e federal, que devem ser formalizados ao longo do exercício de 2026. “Os valores elevados da Lei Orçamentária Anual se justificam pela previsão de novas parcerias e investimentos em obras e serviços públicos”, destaca a mensagem.
Por fim, o prefeito expressou confiança na aprovação do projeto pelos vereadores, reforçando que o orçamento de 2026 “representa um compromisso com o desenvolvimento de Umuarama e o bem-estar da sua população”.
Caso aprovado, o novo orçamento entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, servindo como base para a execução financeira e administrativa do município durante todo o exercício.
