O Governo do Paraná conquistou uma importante vitória na Justiça Federal em uma ação movida contra a União para garantir o ressarcimento de valores gastos pelo Estado com medicamentos que deveriam ser financiados pelo governo federal. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e reconheceu a obrigação da União em devolver ao Paraná os recursos aplicados na compra de medicamentos de responsabilidade financeira do governo federal.
O processo foi iniciado em 2015 pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE-PR), após sucessivas situações em que a União não arcou com as despesas de medicamentos, obrigando o Paraná a custear diretamente os tratamentos. Agora, com a decisão definitiva, a PGE-PR vai calcular o montante exato a ser devolvido desde então.
Para se ter uma ideia da dimensão dos valores envolvidos, apenas entre 2010 e 2014, o Estado desembolsou mais de R$ 100 milhões em medicamentos que, de acordo com as normas do próprio Ministério da Saúde, deveriam ter sido custeados pela União. O valor atualizado, considerando anos posteriores, será pelo menos, três vezes maior.
“Essa vitória é resultado de uma luta de quase 10 anos e garante justiça ao povo do Paraná. São recursos que devem voltar para os cofres do Estado e que poderão ser aplicados em políticas públicas para melhorar o atendimento à população na área da saúde”, destaca a procuradora-geral em exercício, Lucia Helena Cachoeira.
No Brasil, os entes federados têm responsabilidades solidárias no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), mas no caso de medicamentos de alto custo ou tratamentos especializados a obrigação financeira é da União. Entretanto, em muitos casos, para garantir o tratamento de pacientes e também atendendo a decisões judiciais, o Estado se antecipa e adquire os medicamentos com recursos próprios e, até então, sem segurança jurídica de que receberia o montante novamente.
“Agora a Justiça declara esse direito ao ressarcimento por parte do Paraná e, com isso, iniciamos a criação de um fluxo para essa devolução. É um trabalho que será conduzido pela comissão de ressarcimento da PGE/PR em conjunto com a Secretaria da Saúde e que vai ajudar a recompor os cofres paranaenses”, explica o procurador-chefe da Procuradoria de Saúde da PGE/PR, Felipe Barros.
Desde 2019, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) tem acompanhado e analisado todas as demandas relacionadas à judicialização da saúde, com destaque para os medicamentos de alto custo, em parceria com a PGE. “Nos últimos anos, houve um aumento significativo nas determinações judiciais e cumprimos a nossa parte. Essa decisão restabelece a obrigação da União”, complementa o secretário da Saúde, Beto Preto.
