O Ministério Público do Paraná emitiu recomendação administrativa ao Município de Icaraíma, no Noroeste do estado, para que sejam adotadas providências para o aperfeiçoamento de fiscalização de contrato mantido pela gestão municipal com uma instituição de ensino particular que, a partir de licitação, possui a concessão para uso de um imóvel que pertence ao Município. Apuração da Promotoria de Justiça de Icaraíma demonstrou que algumas contrapartidas previstas em contrato não estão sendo atendidas pelo estabelecimento, que atua na oferta de educação infantil, por omissão do Executivo Municipal.
Entre os problemas identificados, estão a revogação da comissão que ficaria responsável por fiscalizar a regularidade do contrato, bem como o fato de ainda estarem ociosas 10 bolsas de estudos que seriam concedidas pela escola a estudantes em situação de vulnerabilidade social, por falta de indicação pelo Município. Outra contrapartida prevista, a oferta de vagas de empregos diretos pela unidade de ensino, também não está sendo fiscalizada.
Providências – No documento, a Promotoria de Justiça recomenda que o Executivo Municipal designe, no prazo de 30 dias, uma nova comissão ou os servidores responsáveis pela fiscalização contínua do contrato mantido entre a escola e o Município. No mesmo prazo, a partir da Secretaria Municipal de Assistência Social, devem ser indicados os alunos a serem beneficiados com as 10 bolsas de estudo gratuitas. Também deverá ser comprovado, pela escola, a manutenção contínua dos cinco empregos diretos, igualmente previstos em contrato.
A recomendação adverte que o não cumprimento das medidas pode resultar no ajuizamento de ação civil pública para anular a cessão do imóvel e a apuração de responsabilidade por improbidade administrativa.
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