A presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargadora Lidia Maejima, deferiu nesta sexta-feira (16) medida liminar em mandado de segurança determinando a retomada da eficácia da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que condenou o deputado estadual Renato Freitas (PT) por quebra de decoro parlamentar.
A medida reverte uma decisão monocrática anterior, que havia suspendido os efeitos da condenação imposta pela Assembleia Legislativa ao deputado. A desembargadora acatou os argumentos apresentados pela Procuradoria da Alep, que alegou violação ao princípio da separação dos poderes e à autonomia do Legislativo para aplicar suas próprias normas internas.
Na decisão, Maejima afirmou que a suspensão da punição provocava “lesão à ordem pública” e poderia passar à sociedade uma sensação de ingerência indevida e impunidade. Ela também reforçou que decisões administrativas disciplinares aprovadas por instâncias legislativas devem ser respeitadas, principalmente quando seguem o rito previsto no regimento interno da Casa.
O caso Renato Freitas
O processo que resultou na condenação de Renato Freitas teve início em maio de 2024, quando o deputado foi denunciado por seus pares por quebra de decoro parlamentar, após uma série de episódios considerados ofensivos a outros parlamentares e instituições.
Entre os fatos citados no processo, estão discursos com ataques verbais considerados desrespeitosos, episódios de interrupção de sessões, e declarações classificadas por colegas como incompatíveis com a conduta exigida de um parlamentar. Freitas, conhecido por seu estilo combativo, alegou perseguição política e ideológica.
Após semanas de análise, oitivas e apresentação de defesa, o Conselho de Ética da Alep aprovou, em julho, por maioria de votos, a suspensão do mandato de Renato Freitas por 30 dias, punição considerada branda por alguns parlamentares, mas suficiente para representar uma sanção formal.
A decisão do Conselho foi referendada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, última instância interna do processo disciplinar. Contudo, o deputado recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando supostas irregularidades no trâmite e violação de seu direito à ampla defesa.
Foi então que, em decisão liminar, um magistrado do TJPR suspendeu os efeitos da punição, permitindo que Freitas continuasse exercendo plenamente seu mandato. Essa decisão, no entanto, foi revogada nesta nova decisão da presidente do TJ, restabelecendo os efeitos da punição aplicada pela Alep.
Consequências políticas
Com a nova decisão, Renato Freitas deverá cumprir os 30 dias de suspensão do mandato, conforme aprovado pela Assembleia. Durante esse período, ele fica impedido de votar e discursar em plenário, além de perder acesso a recursos parlamentares.
O caso tem gerado repercussão entre aliados e opositores. Enquanto parlamentares da base do governo e de partidos mais conservadores comemoram a decisão como um “respeito à ordem institucional”, setores da esquerda e movimentos sociais criticam o que chamam de criminalização da postura combativa de Freitas, que já foi alvo de outras polêmicas quando vereador em Curitiba.
Apesar das contestações, o entendimento do TJPR reforça a prerrogativa das casas legislativas de zelar pelo decoro e disciplina de seus membros, mantendo o equilíbrio entre os poderes e a integridade das instituições democráticas.
